Representação escrita - Ação Penal Pública Condicionada - Perigo de contágio venéreo
Vítima representa perante a Autoridade Policial solicitando a instauração de Inquérito Policial.
Contexto de uso
A representação é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada.
Este modelo poderá ser utilizado para vítima ou representante legal manifestar a sua vontade solicitando ao Estado a apuração de um delito de ameaça e, ao mesmo tempo, para autorizar que o Ministério Público ingresse com a ação penal contra o autor do crime.
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Se o ofendido for menor ou mentalmente enfermo, o direito de representação será exercido por seu representante legal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do n° Distrito Policial de especificar
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Nome completo da Ofendida, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG n°, inscrita no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliada nesta Cidade e comarca na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, na qualidade de vítima, sendo maior de 18 anos (doc. n°), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 39, do Código de Processo Penal, REPRESENTAR, por escrito, contra Nome completo do Acusado,nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n°, inscrito no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, por infração ao artigo 130 do Código Penal, pelos seguintes fatos e direito:
Dos Fatos
A Ofendida mora na casa do lado onde mora o Acusado, ou seja, são vizinhos, e acabaram se envolvendo...
