Pedido de suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação
Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado para se pleitear judicialmente, em razão do comentimento do crime de embriaguez, a suspensão do direito de dirigir do condutor infrator.
Autos nº
(10 linhas)
Meritíssimo Juiz,
Nome Completo do Investigado, já qualificado nos autos, está sendo investigado pela prática do delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97.
Tendo em vista que o Investigado já foi condenado em primeira instância pela prática do mesmo crime, requer-se...
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