Pedido de suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação

Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Autos

(10 linhas)

Meritíssimo Juiz,

Nome Completo do Investigado, já qualificado nos autos, está sendo investigado pela prática do delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97.

Tendo em vista que o Investigado já foi condenado em primeira instância pela prática do mesmo crime, requer-se...

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