Pedido de Prisão Preventiva - Descumprimento de medida protetiva (2024)
Vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor por descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06.
Contexto de uso
Este modelo é usado em favor de vítima de violência doméstica e familiar, com a finalidade de prender o ofensor, em razão desse continuar com a violência e descumprir as medidas protetivas, que foram concedidas em favor da ofendida, para garantir sua segurança.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo da Vítima, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (doc. nº), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer PRISÃO PREVENTIVA COM EXTREMA URGÊNCIA de Nome Completo do Acusado, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
Dos Fatos
Com base na Lei nº 11.340/06, foram concedidas à vítima as seguintes medidas protetivas especificar (doc. nº).
Ocorre que o Acusado frequentemente tem procurado a Vítima para lhe fazer ameaças, inclusive, a seguindo pelas ruas, controlando sua vida.
Diante disso, abalada e extremamente temerosa, a Vítima está abrigada na residência de seus pais, onde se mantém reclusa, saindo de carro com seu genitor apenas para trabalhar, local, inclusive, já foi importunada várias vezes pelo Agressor.
O Acusado...
