Índice de termos de A-Z

É o motivo ínfimo, de pequena importância, como, por exemplo, o sujeito que agride alguém por razões banais, como a demora em servir sua mesa em um restaurante.

Ocorre quando o agente serve-se de pessoa sem discernimento ou que esteja com percepção errada da realidade para executar o delito para ele. O executor é utilizado como mero instrumento por atuar sem vontade ou sem consciência do que está fazendo e...

Descriminante são causas que excluem a ilicitude da conduta. Putativo, por sua vez, é sinônimo de algo imaginário, suposto. Por isso, descriminante putativa é a excludente de antijuridicidade imaginária. Lembrando que as excludentes de...

São aparatos visíveis que se destinam à defesa da propriedade ou de qualquer outro bem jurídico, como, por exemplo, anças ou cacos de vidros afixados em portões e muros, e cercas elétricas acompanhadas do respectivo aviso. O uso de ofendículos é...

Trata-se de teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro, segundo a qual só há crime impossível se a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto forem absolutas. Por isso, se relativas, haverá crime tentado.

Abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais (clandestino, irregular) ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Dentre os objetivos da Reurb, estão a...

Será feita pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte interessada, sempre que o documento estiver em poder de repartições públicas, e não puder ser obtido sem a intervenção judicial. De acordo com o artigo 438 do CPC, o juiz “requisitará às...

É a ciência que se refere ao estudo da interpretação das leis. Engloba diversos métodos de interpretação em relação às leis dos vários ramos do direito.

É a comunhão de direitos entre duas ou mais pessoas sobre um bem ou um conjunto de bens. A propriedade é exercida em comum, representado por quotas ou frações ideais. Temos, portanto, o condomínio geral, que se apresenta quando duas ou mais pessoas...

É a pessoa moradora de um condomínio, que possui o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma no condomínio, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as...

É o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando, sobretudo, a administração do condomínio e a elaboração de normas internas. Atua através de deliberações, colhidas em votações e definidas por maioria dos condôminos, ou dos...

É o conjunto de normas procedimentais que regem o condomínio, regulando, sobretudo, a conduta dos condôminos e as regras da convenção. Trata-se, pois, de instrumento complementar da convenção, mais dinâmico, explicativo e detalhado, que expõe como...

Destina-se a atender despesas especiais, não previstas, e que sempre aparecem, muitas vezes inesperadamente. Assim, cobra-se de cada condômino uma quantia mensal própria visando constituir uma reserva para eventualidades que impõem gastos urgentes e...

É a lei interna do condomínio, que rege as relações de convivência dos condôminos, as regras de uso das áreas exclusivas e comuns e de conduta individual dos moradores, discriminando os direitos e as obrigações a que todos ficam sujeitos. É aprovada...

É crime de violência que causa dano emocional à mulher prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento ou que visa a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação...

É o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, que corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, exercida pelos proprietários de forma alternada. O...

É a pessoa física ou jurídica que promove a construção de edificação composta de unidades autônomas para a sua alienação total ou parcial. O incorporador é a figura central da incorporação, ou a pessoa formuladora da ideia da edificação, que planeja...

É a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas”. Trata-se, portanto, da atividade de coordenação e execução de edificações imobiliárias (e não...

É o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha. Significa propriedade em “mão comum”, ou seja, pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros. Seja no casamento ou na união estável, quando é prevista a comunhão do patrimônio adquirido...

Trata-se do casamento que, embora nulo ou anulável, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. A sentença que decretar a nulidade do casamento...

Trata-se da denominada “Lei menino Bernardo” que visa coibir a violência por parte de quem tem o dever legal de proteger, cuidar e educar as crianças e adolescentes. Define como castigo físico o uso da força física que resulta em sofrimento ou lesão...

Trata-se da possibilidade de a gravidez ocorrer mediante o uso de material genético de outras pessoas, bem como de a gestação ser levada a termo por alguém que cede o útero (barriga de aluguel). O óvulo é fecundado in vitro, com sêmen de doador...

Trata-se de técnica psíquico terapêutica que tem sido utilizada no Direito de Família visando chegar à origem das desavenças para que encontrem uma solução efetiva e permanente, restabelecendo a paz familiar. De um modo geral, as sessões de...

Diz respeito à proibição de múltiplas relações matrimonializadas, constituídas sob a chancela do Estado. É, pois, um imperativo cultural, uma forma de organização da família conjugal, o que não significa, necessariamente, promiscuidade. Ainda que a...

São bens informacionais intangíveis associados com o online ou mundo digital, incluindo perfis em redes sociais, e-mail, dados virtuais de jogos, textos digitalizados, imagens, músicas ou sons, senhas de contas associadas a bens digitais e serviços...

É o valor da remuneração ou dos proventos pago aos beneficiários do militar que falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço. Àqueles que teriam direito à pensão militar também a receberão no...

Tem como objetivo subsidiar ações destinadas a apurações criminais federais, estaduais e distritais a partir do cadastramento de armas de fogo e armazenamento de características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição...

Tem como finalidade a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis balísticos e a integração dos dados no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública...

Para essa nova tendência de identificar a família pelo seu envolvimento afetivo surgiu um novo nome, família eudemonista, que busca a felicidade individual, por meio da emancipação de seus membros. Sendo assim, o eudemonismo pode ser definido como a...

É a possibilidade concedida ao locatário de alugar o imóvel, no todo ou em parte, a um terceiro, recebendo aluguéis pelo período do transpasse. Ao contrato de sublocação aplicam-se, no que couber, as disposições atinentes ao contrato de locação...

Consiste em uma modalidade de garantia que pode ser exigida pelo locador (proprietário) do locatário (inquilino) no contrato de locação.Sua previsão está expressa no artigo 37, inciso IV, da Lei de Locação nº 8.245/91, também conhecida como Lei do...

Consiste na garantia vinculada por um contrato específico de seguro, elaborado entre o locatário e uma seguradora ou instituição financeira para que esta garanta o cumprimento das obrigações financeiras pactuadas no contrato de locação, mediante o...

Nesse conceito, sempre vem à mente a imagem da família patriarcal, tendo o homem como figura central, a esposa ao lado, rodeado de filhos, genros, noras e netos. Porém, essa visão hierarquizada da família sofreu enormes...

Designação pela qual travestis e transexuais se identificam e são socialmente reconhecidos, sem que tenham procedido a alteração da identidade civil.

São condutas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, ajustando-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na...

É o conceito ou opinião formados antecipadamente, que revela suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças, credos, religiões etc. Pode ser tido como sentimento em relação a uma raça ou um povo, decorrente da adoção de crenças...

Consiste em uma atitude dinâmica de separação, apartação ou segregação, como forma de concretização do preconceito. Nota-se que esta discriminação negativa, que é a vedada e visada pela Estatuto da Igualdade Racial, deve ser distinguida da...

Trata-se de pacto em que casais de namorados estabelecem convencionalmente a ausência de comprometimento recíproco e a incomunicabilidade de seus respectivos patrimônios, como forma de tentar evitar a configuração de união estável.É uma forma de...

Em sede de mandado de segurança, é a pessoa a que se atribui a violação do direito, e no âmbito do habeas corpus, é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

Por conta deste princípio, uma impugnação adequada pode ser recebida e conhecida como se fosse outra. Segundo a doutrina, a possibilidade de convolação do recurso visa evitar prejuízo ao recorrente, quando ausentes no recurso interposto outros...

Com a publicação da sentença, o juiz de 1ª instância exaure sua função jurisdicional, ou seja, não se admite que o juiz modifi­que a essência da decisão em aspectos relacionados ao seu mérito, sendo vedado, inclusive, o reconhecimento de nulidades...

É a possibilidade de, após determinado o desaforamento, retornar o processo ao foro de origem, onde o delito foi praticado. Em regra, não é admitido pelos Regimentos Internos dos Tribunais, o que não significa dizer que não seja possível. Se, na...

Ao fazer o juízo de admissibilidade, o magistrado pode rejeitar a peça acusatória, caso presente uma das hipóteses do artigo 395 do CPP, ou determi­nar o seu recebimento, determinando a citação do acusado, nos termos do artigo 396 do CPP.

É uma espécie de prisão decretada por autoridade administrativa para compelir alguém a cumprir um dever de direito público. Após a entrada em vigor da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal posicio­nou-se pela não recepção da prisão...

É toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o...

Trata-se da prisão decretada para fins de compelir alguém ao cumprimento de um dever civil. Segundo a Constituição Federal, a decretação dessa prisão civil seria pos­sível no caso do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de...

É a prisão do militar nas hipóteses de transgressão militar ou de crime propriamente militar, independentemente da situação de flagrância ou de ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo como destinatários exclusivos os militares...

Trata-se de uma sala e não cela, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares, configurando tipo heterodoxo de prisão, eis que destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora. O direito à sala de...

É o empréstimo de dinheiro em que o mutuário se obriga a restituir o banco mutuante pela quantia recebida, no prazo contratado, acrescida de juros e encargos pactuados.

Tratava-se de peça formal da acusação que visava à exposição do fato criminoso, cujo conteúdo era fixado pela decisão de pronúncia, expondo, na forma de artigos, a matéria que seria submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, deduzindo a retensão...