Lei da Palmada

Trata-se da denominada “Lei menino Bernardo” que visa coibir a violência por parte de quem tem o dever legal de proteger, cuidar e educar as crianças e adolescentes. Define como castigo físico o uso da força física que resulta em sofrimento ou lesão física, mesmo que disponha de natureza disciplinar ou corretiva. São consideradas tratamento cruel ou degradante conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

• Lei nº 13.010/14

• DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.

• Direito de Família
• Violência
• Castigo físico
• Força física
• Criança
• Adolescente