Regularização Fundiária Urbana
Abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais (clandestino, irregular) ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Dentre os objetivos da Reurb, estão a identificação destes núcleos urbanos informais a serem regularizados e sobre os quais devem ser criadas unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano.
Fundamentação
- Lei nº 13.465/17
- Decreto nº 9.310/18
Referências bibliográficas
- SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
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