Índice de termos de A-Z

É a conduta de praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O dispositivo exige, expressamente, que a conduta seja praticada mediante violência ou grave ameaça...

É crime inserido no Código Penal pela Lei nº 14.197/21, que pune a conduta de negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo. O delito se consuma somente quando o...

Trata-se de um documento de fé pública que pode ser solicitado na esfera cível, federal, trabalhista e criminal, cujo objetivo é apresentar, de forma resumida, a matéria de um determinado processo, seu andamento e as partes envolvidas.

Trata-se de qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as...

Tem o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da...

É o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores...

Tem o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 18 da Lei nº 11.340/06), assim como em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar (artigo 15 da Lei nº 14.344/22), que...

Instituído no âmbito do Poder Judiciário, visa a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é instrumento da Política...

Substituto do Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades: incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de...

Substituto do Programa Bolsa Família, o Programa Auxílio Brasil foi instituído pela Lei nº 14.284/21 no âmbito do Ministério da Cidadania, para promover a cidadania com garantia de renda e a superação das vulnerabilidades sociais, reduzir as...

São contratos que regulam a relação entre empresários, seja empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária. Nota-se que, embora Direito Civil e Direito Empresarial sejam ramos autônomos e independentes, no campo obrigacional, submetem-se os...

São contratos específicos que se destinam a facilitar o comércio, feitos entre empresários que dinamizam a atividade empresarial, aproximando o produtor do bem ou prestador do serviço dos seus respectivos consumidores finais. Assim, o colaborador...

O doutor professor cubano Antonio Sanchez de Bustamante y Sirvén recebeu o encargo, na terceira reunião em Lima, no ano de 1924, de codificar o Direito Internacional Privado. O projeto elaborado por Bustamante foi aprovado na sexta Conferência...

O termo é empregado para nomear acordos subsidiários ou que mantêm ligação lógica com um tratado anterior, mass nada impede que o protocolo seja um acordo desvinculado de qualquer outro tratado, uma vez que a terminologia dos atos internacionais não...

São entidades judiciárias permanentes compostas de juízes independentes, que realizam o julgamento de conflitos internacionais tendo como base o direito internacional. A Corte de Haia ou Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o mais importante...

É expressão utilizada para aqueles atos que estabelecem certas regras ou princípios jurídicos, ou ainda para as normas de Direito Internacional indicativas de uma posição política comum de interesse coletivo.

Criada em janeiro de 1995 como resultado das negociações da Rodada do Uruguai (1986-1993) do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), a OMC se baseia em princípios de comércio internacional consolidados em acordos comerciais estabelecidos em...

É tipo de tratado solene (e multilateral) em que a vontade   das partes não é propriamente divergente, mas paralela e uniforme, ao que se atribui o nome de tratados-lei ou tratados-normativos.

Expressão utilizada para restringir o objeto político de um tratado, do qual é exemplo o Pacto de Aço, celebrado em Berlim em 1939. Às vezes o termo é empregado como sinônimo de tratado, a exemplo do Pacto de Renúncia à Guerra, de 1928, e do Pacto...

É utilizada para estabelecer os instrumentos constitutivos de organizações internacionais, podendo também ser empregada para tratados solenes que estabeleçam direitos e deveres para os Estados-partes.

É o resultado de um processo que se iniciou em meados dos anos 1980, com as primeiras tentativas de aproximação e estabelecimento de cooperação econômica entre o Brasil e a Argentina. Busca da integração econômica, política, social e cultural dos...

São os atos bilaterais ou multilaterais cuja   natureza   pode   ser política, econômica, comercial, cultural ou científica.

Instituto processual penal que tem por finalidade permitir que prevaleçam as regras que definem qual órgão jurisdicional deve julgar determinada causa. Tem caráter meramente dilatório, já que se destina a provocar a remessa do processo a outro órgão...

Trata-se de exceção processual instrumental que destina-se a afastar juiz que a parte reputa parcial, ou seja, que não tem neutralidade para apreciar a causa. Nota-se que a exceção de suspeição é prioritária em relação às demais, ou seja, sua...

É o conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta. Foi instituído pelo Decreto nº 10.795/21, que estabelece...

Designado, no Direito Comparado, é o “soprador de apito”, ou seja, aquele que emite sinal para alertar outrem. O termo nomeia a pessoa que reporta a ocorrência de atos ilícitos de que tenha conhecimento, noticiando à autoridade competente...

Assegura o afastamento do juiz que julgará a causa penal (instrução e julgamento) dos elementos produzidos na fase investigatória, garantindo, assim, a imparcialidade do magistrado que apreciará a pretensão punitiva. A competência do juiz das...

Ocorre quando o juiz, espontaneamente, declarar-se suspeito, indicando o motivo legal, e determina a remessa dos autos ao substituto legal, providenciando a intimação das partes. A decisão que o juiz se abstém de apreciar determinada causa, por...

Apreendida a substância entorpecente, será realizado um laudo provisório, feito de forma superficial por um perito oficial ou por pessoa idônea, de preferência com habilitação, sem caráter científico, a respeito da natureza e da quantidade da droga...

Regula as relações entre particulares, predominando interesses disponíveis e individuais, abrangendo, por exemplo, a venda e compra de um bem, contratos de prestação de serviços, casamento, herança, até direitos empresariais e trabalhistas. Pode ser...

É o conjunto das normas regentes das relações estabelecidas em sociedade, visando garantir os interesses do ser humano, como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento individual e social, igualdade, patrimônio e justiça. Regula, portanto, as...

É aquele em que a sentença é a mesma para todos os litisconsortes. Só existe quando, no processo, discute-se uma relação jurídica una e incindível, como o contrato e o casamento, que não pode desconstituir-se para um dos participantes, e não para...

Ocorre quando há possibilidade de a sentença ser diferente para os litisconsortes. Para tanto, é necessário que, no processo, não se discutam relações unas e incindíveis. Pode ser simples e necessário, quando a sua formação for obrigatória...

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre...

Trata-se do conjunto estruturado de dados pessoais, de pessoas naturais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Quando o dado se refere a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, dá-se o...

É uma autarquia de natureza especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

Ocorre quando um número excessivamente elevado de partes, autores ou réus, integram um dos polos ativo ou passivo da ação. Quando o juiz se depara com um caso de litisconsórcio multitudinário, poderá limitar o número de litigantes na fase de...

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico).Leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico...

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

É a ação (realização) de uma conduta proibida pelo tipo penal incriminador, como, por exemplo, matar alguém (artigo 121 do CP), e subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (artigo 155 do CP).

Trata-se de tipo penal composto de ação seguida de omissão, ou seja, norma penal exige do sujeito ativo dois comportamentos, um comissivo (precedente) e outro omissivo (subsequente), como, por exemplo, quem acha coisa alheia perdida e dela se...

É um juízo de reprovação pessoal de um fato típico e antijurídico, ou seja, o autor podendo se comportar conforme o direito, acaba optando livremente por agir em contrariedade ao nosso ordenamento jurídico. Não há culpabilidade sem tipicidade e...

É o local onde o empresário ou sociedade empresária fixa seu estabelecimento, escolhendo-o estrategicamente para estimar a clientela, sendo esta localização geográfica intangível ou bem incorpóreo que passa a fazer parte do estabelecimento...

É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o...

É a nova lei que, de qualquer modo, prejudica o réu, sendo irretroativa, devendo ser aplicada a lei vigente quando do tempo do crime. Trata-se de observância da lei ao princípio da anterioridade, corolário do princípio da legalidade.

Por este princípio, o fato praticado deve gerar lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado para que o crime exista, portanto, a realização de uma conduta deve afetação concretamente um bem jurídico, sem isso não há injusto penal (crime).

São doutrinas que, em dado momento histórico-político, investigaram institutos como o crime, o delinquente e a pena, construindo os pilares do sistema penal de sua época. Importante dizer que a denominação "escolas" poder ser imprecisa ou...

É o motivo vil, repugnante, imoral, como agredir uma pessoa por ela ser homossexual (homofobia) ou de determinada raça, cor, religião. A agravante não se aplica a delitos em que a motivação imoral está intrínseca nos próprios contornos da infração...

Ocorre quando duas ou mais pessoas, coincidente e concomitantemente, cometem o mesmo crime contra a mesma vítima, e agem ao mesmo tempo sem que uma saiba da intenção da outra, sem ter havido concurso de agentes e liame subjetivo entre elas.