Índice de termos de A-Z

Tem como atribuição a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa; atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias...

Se origina do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, instrução ou comando. Nessa ordem, estar em “compliance” tem o sentido de estar em sintonia com as normas legais, com os padrões éticos e regulamentos internos e...

É instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, adotado em formato eletrônico, como uma das funcionalidades do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, em substituição ao livro impresso.O DET, instituído pelo artigo...

É o contrato que sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. O empregador, expirado normalmente...

Abrange iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais. As normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos estão dispostas no Decreto nº 12.002/24.Os objetivos do Programa...

É o contrato que abarca a atividade pecuária e a indústria rural, podendo compreender tanto os curtos períodos durante a colheita, ou a semeadura, como os períodos extensos durante a entressafra da carne, o período de desova da lagosta, as férias...

É a última etapa para as partes no processo de conhecimento, antes de os autos serem remetidos ao juiz para sentença. Os memoriais são a forma escrita das alegações finais, que também podem ser apresentadas de forma oral. A peça processual deverá...

É o documento elaborado sob a presidência da autoridade policial a quem foi apresentada a pessoa presa em flagrante em que constam as circunstâncias do delito e da prisão. Deve ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas a contar do ato da prisão...

É a peça processual cabível nos crimes envolvendo a Lei de Drogas, desde que não seja o crime de usuário, após o oferecimento da denúncia. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, endereçada para o Juiz da Vara...

A todo acusado é garantido o privilégio contra a autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si. Portanto, antes do interrogatório, deve ser informado do seu direito de permanecer em silêncio e de não responder...

É a peça processual prevista no rito especial dos crimes funcionais que deverá ser apresentada após o oferecimento da denúncia. A defesa preliminar deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento de ação penal, endereçada ao Juiz da Vara...

É a peça processual cabível todas as vezes que o enunciado trouxer como último momento processual o recebimento da denúncia e a citação do acusado. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, podendo ser endereçada ao...

Ocorre quando há uma controvérsia fundada sobre o estado civil das pessoas que deve ser decidida antes do mérito da ação principal por um juiz extrapenal. Sua detecção ocasiona a suspensão do processo criminal por prazo indeterminado, ficando a...

Existindo uma controvérsia que a matéria não diga respeito ao estado das pessoas, mas que seja de natureza extrapenal, e deva ser solucionada antes do mérito da ação principal, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e...

Trata-se de princípio que orienta e limita o poder incriminador do Estado, ou seja, a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, assim, se outras formas de sanções ou de...

Segundo este princípio, não será considerada típica a conduta socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada, assim como, deverão ser revogados os comportamentos que, embora...

É documento escrito, com linguagem clara e acessível, que contenha todos os elementos essenciais de um futuro contrato de franquia. A Lei nº 13.966/19, no artigo 2º, descreve minuciosamente as informações obrigatória que devem constar no documento...

É o conjunto de pessoas que mantêm relações continuadas de procura de bens e de serviços com o estabelecimento empresarial. A clientela expressa uma ideia de habitualidade na contratação dos serviços e produtos. Nota-se que, em razão dos princípios...

É autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que tem por finalidade, dentre as mais importantes, supervisionar e coordenar as Juntas Comerciais; estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro...

Trata-se de documento que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, que pode ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. O Recicla+...

Termo em inglês utilizado para identificar ações deliberadas de adultos a fim de estabelecer laços de amizade com crianças na internet para obter satisfação sexual. Normalmente, o adulto, simulando ser uma criança, utiliza-se de táticas como...

Termo em inglês que se traduz no fato de uma pessoa enviar a outra, através de telefones celulares, imagens de conteúdo sexual ou pornográfico. Esse comportamento pode conduzir à exposição de adultos, adolescentes ou mesmo de crianças ao grooming ou...

É instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade. É à administração pública federal...

Trata-se de gratificação de caráter eventual, devida ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; participar de banca examinadora...

Trata-se de uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de...

É o perseguidor, agente do crime de perseguição previsto no artigo 147-A do CP, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, através de atos presenciais ou virtuais, promovendo uma verdadeira “caçada”...

Tem o sentido de doença que existe constantemente em determinado lugar e ataca número maior ou menor de indivíduos, a exemplo da febre amarela, comum em certas regiões do país, diferente da pandemia, quando vários países são assolados pela mesma...

Trata dos crimes contra a soberania nacional (atentado à soberania, atentado à integridade nacional e espionagem), contra as instituições democráticas (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), contra o funcionamento das...

Ocorre quando o agente impede (não permite que se realize) ou perturba (atrapalha, dificulta, obstrui, importuna) a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação...

Inserido no diploma penal através da Lei nº 14.197/21, trata-se de crime que consiste na tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes...

Trata-se de crime que consiste na destruição ou inutilização de meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. É apenado com reclusão, de...

É crime previsto no artigo 359-P do Código Penal, quando o agente restringe, impede ou dificulta, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia...

Foi inserido no Código Penal como crime através da Lei nº 14.197/21, punível com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. O golpe de Estado nada mais é do que a tomada do poder por meios ilegais...

É a conduta tipificada pelo Código Penal no artigo 359-K de entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como...

É a conduta de praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O dispositivo exige, expressamente, que a conduta seja praticada mediante violência ou grave ameaça...

É crime inserido no Código Penal pela Lei nº 14.197/21, que pune a conduta de negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo. O delito se consuma somente quando o...

Trata-se de um documento de fé pública que pode ser solicitado na esfera cível, federal, trabalhista e criminal, cujo objetivo é apresentar, de forma resumida, a matéria de um determinado processo, seu andamento e as partes envolvidas.

Trata-se de qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as...

Tem o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da...

É o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores...

Tem o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 18 da Lei nº 11.340/06), assim como em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar (artigo 15 da Lei nº 14.344/22), que...

Instituído no âmbito do Poder Judiciário, visa a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é instrumento da Política...

Substituto do Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades: incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de...

Substituto do Programa Bolsa Família, o Programa Auxílio Brasil foi instituído pela Lei nº 14.284/21 no âmbito do Ministério da Cidadania, para promover a cidadania com garantia de renda e a superação das vulnerabilidades sociais, reduzir as...

São contratos que regulam a relação entre empresários, seja empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária. Nota-se que, embora Direito Civil e Direito Empresarial sejam ramos autônomos e independentes, no campo obrigacional, submetem-se os...

São contratos específicos que se destinam a facilitar o comércio, feitos entre empresários que dinamizam a atividade empresarial, aproximando o produtor do bem ou prestador do serviço dos seus respectivos consumidores finais. Assim, o colaborador...

O doutor professor cubano Antonio Sanchez de Bustamante y Sirvén recebeu o encargo, na terceira reunião em Lima, no ano de 1924, de codificar o Direito Internacional Privado. O projeto elaborado por Bustamante foi aprovado na sexta Conferência...

O termo é empregado para nomear acordos subsidiários ou que mantêm ligação lógica com um tratado anterior, mass nada impede que o protocolo seja um acordo desvinculado de qualquer outro tratado, uma vez que a terminologia dos atos internacionais não...

São entidades judiciárias permanentes compostas de juízes independentes, que realizam o julgamento de conflitos internacionais tendo como base o direito internacional. A Corte de Haia ou Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o mais importante...

Criada em janeiro de 1995 como resultado das negociações da Rodada do Uruguai (1986-1993) do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), a OMC se baseia em princípios de comércio internacional consolidados em acordos comerciais estabelecidos em...