Novatio legis in mellius

Novatio legis in mellius

É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente.

Fundamentação
  • Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal
  • Artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal
Referências bibliográficas
  • CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120). 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.
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