Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais
Abrange iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais. Seus objetivos são: promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno; buscar a simplificação e a desburocratização do marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas; promover a segurança jurídica; alcançar marco regulatório trabalhista infralegal harmônico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; aprimorar a interação do Ministério do Trabalho e Previdência com os administrados; - ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista infralegal; promover a integração das políticas de trabalho e de previdência; e melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. Por fim, as normas trabalhistas infralegais analisadas serão organizadas e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; segurança e saúde no trabalho; inspeção do trabalho; procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; profissões regulamentadas; e normas administrativas.
- Decreto nº 10.854/21
- Decreto nº 10.854/21. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10854.htm. Acesso em: 23 de agosto de 2022.