Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais (2025)

Abrange iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais. 

As normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos estão dispostas no Decreto nº 12.002/24.

Os objetivos do Programa são: 

• promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno; 
• buscar a simplificação e a desburocratização do marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas; 
• promover a segurança jurídica; 
• alcançar marco regulatório trabalhista infralegal harmônico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos;
•  aprimorar a interação do Ministério do Trabalho e Previdência com os administrados; 
• ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista infralegal; 
• promover a integração das políticas de trabalho e de previdência; e, 
• melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos.

As normas trabalhistas infralegais analisadas serão organizadas e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:  

• legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; 
• segurança e saúde no trabalho; 
• inspeção do trabalho; 
• procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; 
• convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; 
• profissões regulamentadas; e,  
• normas administrativas.

• Decreto nº 10.854/21

• Decreto nº 10.854/21. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10854.htm. Acesso em: 23 de agosto de 2022.

• Normas trabalhistas
• Desburocratização do marco regulatório trabalhista