Departamento de Registro Empresarial e Integração
É autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que tem por finalidade, dentre as mais importantes, supervisionar e coordenar as Juntas Comerciais; estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis; solucionar dúvidas na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas ao registro, baixando instruções para tanto; prestar orientação às Juntas Comerciais; exercer fiscalização jurídica sobre as Juntas Comerciais, com a representação às autoridades administrativas para apuração de infrações; estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de firmas de sociedades; promover, supletivamente, medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências ou falhas dos serviços das Juntas; prestar colaboração técnica e financeira para a melhoria dos serviços das Juntas Comerciais; organizar e manter atualizado o cadastro nacional de empresas mercantis em funcionamento no país.
- Lei n° 8.934/94
- Lei n° 8.934/94. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm. Acesso em: 8 de junho de 2022.