Dicionário jurídico

Circular de Oferta de Franquia

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É documento escrito, com linguagem clara e acessível, que contenha todos os elementos essenciais de um futuro contrato de franquia. A Lei nº 13.966/19, no artigo 2º, descreve minuciosamente as informações obrigatória que devem constar no documento. A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado com no mínimo dez dias de antecedência da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou de qualquer pagamento de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a qualquer terceiro ligado a esse, exceto no caso de licitação ou pré-qualificação realizados por entidade pública. Caso não tenha sido entregue a COF no período determinado, ou desde que ela tenha informação inverídica, o contrato de franquia será anulável ou poderá ser declarado nulo, conforme o vício.

Fundamentação:

Lei nº 13.966/19

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Referências bibliográficas:

SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Manual de Direito Empresarial. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

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