Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Dicionário jurídico

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Dicionário jurídico

Direito Trabalhista | 08/jul/2019

	Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (08/dez/2019)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (08/jul/2019)

Perguntas & Respostas (0)

É uma entidade privada a quem compete planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica. Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais, que será arrecadado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e repassado ao Sebrae no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.

Fundamentação:

Lei nº 8.029/90

Decreto nº 99.570/90

Temas relacionados:

Serviço social autônomo

Microempresa

Empresa de pequeno porte

Contribuição

Instituições

Referências bibliográficas:

Decreto nº 99.570/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d99570.htm. Acesso em: 06 de julho de 2019.

Portal Sebrae. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/conheca_quemsomos. Acesso em: 06 de julho de 2019.

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