Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae
É uma entidade privada a quem compete planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica. Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais, que será arrecadado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e repassado ao Sebrae no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.
Fundamentação
- Lei nº 8.029/90
- Decreto nº 99.570/90
Referências bibliográficas
- Decreto nº 99.570/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d99570.htm. Acesso em: 06 de julho de 2019.
- Portal Sebrae. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/conheca_quemsomos. Acesso em: 06 de julho de 2019.
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