Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (08/dez/2019) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/jul/2019) |
É uma entidade privada a quem compete planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica. Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais, que será arrecadado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e repassado ao Sebrae no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.
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