Dicionário jurídico

Delação premiada

Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/out/2019)
Publicado originalmente no DireitoNet. (01/jul/2019)
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É instituto que possibilita a redução ou isenção da pena do agente que colabora, de forma eficaz, em uma das hipóteses legais, para a identificação dos demais autores ou partícipes da infração, localização ou libertação da vítima, recuperação do produto do crime ou, ainda, para o desmantelamento de associação criminosa.

Fundamentação:

Artigo 159, § 4º, do Código Penal
Lei nº 7.492/86
Lei nº 8.072/90
Lei nº 8.137/90
Lei nº 12.850/13
Lei nº 9.613/98
Lei nº 9.807/99
Lei nº 11.343/06

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito processual penal esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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