Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP
Programa instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, pela Lei n 12.690/12, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho.
Segunda a citada lei, sua finalidade é apoiar: "I- a produção de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes; II- a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como à qualificação dos recursos humanos; III- a viabilização de linhas de crédito; IV- o acesso a mercados e à comercialização da produção; V- o fortalecimento institucional, a educação cooperativista e a constituição de cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas" (artigo 19, parágrafo único).
Além do mais, seu Comitê Gestor pode definir outras ações no cumprimento da finalidade estabelecida na lei.
- Lei nº 12.690/12
- Romar, Carla Teresa Martins; coordenador Pedro Lenza. Direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.