Dicionário jurídico

Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP

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Programa instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, pela Lei n 12.690/12, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho. 

Segunda a citada lei, sua finalidade é apoiar: "I- a produção de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes; II- a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como à qualificação dos recursos humanos; III- a viabilização de linhas de crédito; IV- o acesso a mercados e à comercialização da produção; V- o fortalecimento institucional, a educação cooperativista e a constituição de cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas" (artigo 19, parágrafo único).

Além do mais, seu Comitê Gestor pode definir outras ações no cumprimento da finalidade estabelecida na lei. 

Fundamentação:

Lei nº 12.690/12

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Referências bibliográficas:

Romar, Carla Teresa Martins; coordenador Pedro Lenza. Direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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