Artigos sobre Direito Penal

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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Considerando que a maior restrição aplicável a pessoa em virtude da imputação de cometimento de um ilícito penal é a privação de sua liberdade de locomoção, a CRFB/88 manteve em seu corpo textual o instrumento do Habeas Corpus, tido como o mais importante instrumento processual.
14/11/2019|Penal| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
O Supremo Tribunal Federal, por relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu suspender, em todo o território nacional, ações e inquéritos que versassem sobre compartilhamento de dados entre o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e o MPE/MPF.
11/11/2019|Penal| Favorito
Adel El Tasse
Atualmente no Brasil está havendo um relevante crescimento de comportamentos totalmente intoleráveis a pensamentos contrários e/ou críticos , resultando no aumento significativo da criminalização em decorrência dos crimes contra a honra e denunciação caluniosa.
10/11/2019|Penal| Favorito
Ariane Soares da Fonseca
Trata da atenuante da confissão espontânea em todos os seus aspectos, inclusive no caso de concorrência com a agravante da reincidência, com base em entendimento jurisprudencial e doutrinário.
09/11/2019|Penal| Favorito
Karollyna Dória Santos
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição dos seus limites, sanções e penalidades, a Gestão Pública passou a ser mais controlada e apoiada sobre a esfera judicial e legal.
03/11/2019|Penal| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
O branqueamento de capitais é tema de constante debate no âmbito empresarial, sobretudo em tempos de notáveis prisões procedidas pelos órgãos de segurança pública. A problemática se perpetra quando é necessário determinar o que é propriedade criminosa quando verificam-se indícios do delito.
30/10/2019|Penal| Favorito
Fabiano Leniesky
Quando a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos, é comum o indeferimento do pleito ao argumento de que há mera rediscussão e/ou reexame de matéria já decidida em sede de recurso de apelação.
21/10/2019|Penal| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Para a tipificação de delitos contra a ordem tributária é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja garantida a ampla defesa e contraditório.
24/09/2019|Penal| Favorito
Vitor Luiz Costa
Abordagem sobre os aspectos que levam a caracterização do crime de sonegação fiscal, meios de execução, bem como amparo legal para o enquadramento do crime.
13/09/2019|Penal| Favorito
Neimar de Figueiredo Albuquerque
A violência doméstica e uma questão desde os tempos remotos atingindo, social e cultural, que ainda hoje faz parte da realidade de muitas mulheres em lares brasileiros. É um problema universal que atinge milhares de pessoas em grande número de forma silenciosa e dissimulada.
11/09/2019|Penal| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Abordagem acerca do quesito absolutório genérico insculpido no artigo 483/CPP, à luz de recente decisão proferida pela Corte Suprema nos autos de agravo de instrumento em que se questionava a possibilidade de recurso por parte a acusação fundado em prova dos autos.
16/08/2019|Penal| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre o abuso de autoridade e a sua caracterização, ato ilícito, por meio do qual um agente público ou pessoa investida em função pública atua dolosamente em excesso de poder ou desvio de finalidade e, desse modo, atenta contra os direitos subjetivos de outrem.
13/08/2019|Penal| Favorito
Fabiano Leniesky
Análise sobre o Projeto de Lei nº 3.789/2019 que trata de honorários advocatícios de origem ilícita.
10/08/2019|Penal| Favorito
Reis Friede
Para a proteção do meio ambiente é da maior relevância que os poderes executivo e legislativo cada vez mais estabeleçam, em conjunto com a sociedade civil, planos, programas, ações e atividades que venham adotar tolerância zero a riscos ambientais.
09/08/2019|Penal| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça acerca das provas obtidas na fase inquisitorial e corroboradas em juízo bem como a possibilidade da condenação se fundar exclusivamente em elementos informativos obtidos no inquérito policial a luz da doutrina pátria.
30/07/2019|Penal| Favorito
Melissa Tortoriello
Efetividade da proteção à criança e ao adolescente ampliada pela alteração do ECA através da Lei 13.441/2017, que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet, visando a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
26/07/2019|Penal| Favorito
Benigno Núñez Novo
A precariedade do sistema prisional brasileiro é mais do que notória, o sistema necessita urgentemente ser reformulado, o modelo deve ser repensado.
22/07/2019|Penal| Favorito
Fabiano Leniesky
E em relação às decisões advindas do Tribunal do Júri, é possível? Eventual absolvição no segundo grau de jurisdição não viola a “soberania dos veredictos”?
20/07/2019|Penal| Favorito
Leandro Luiz Camanho
O artigo resumidamente aborda num panorama geral a autuação do advogado na audiência em relação a discussão do mérito nessa fase processual.
08/07/2019|Penal| Favorito
Fabiano Leniesky
Se o julgador deixou de utilizar a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena basilar como circunstância negativa (art. 59 do CP), não pode fixar regime mais severo somente com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
24/06/2019|Penal| Favorito
Denis Caramigo Ventura
Com a nova tipicidade surgida em 2018 a lacuna legislativa deixou de existir, passando, agora, prever expressamente a seguinte redação do crime tipificado no art. 218-C do Código Penal.
21/06/2019|Penal| Favorito
Benigno Núñez Novo
O trabalho do psicólogo dentro do sistema prisional é indispensável tendo em vista que sua atuação é voltada para a garantia dos direitos humanos, priorizando a autonomia do sujeito e procurando fazer com que a LEP seja efetuada de fato para que se possa ter um resultado satisfatório.
22/05/2019|Penal| Favorito
Diogo Alexandre Restani
Análise objetiva e jurisprudencializada acerca da Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha.
14/05/2019|Penal| Favorito
Rodrigo Mendes Delgado
As pessoas julgam, em sua ampla maioria, não só por suas emoções, mas, principalmente, por suas frustrações, medos, crenças, arrependimentos e todo tipo de patologia emocional que se possa imaginar.
10/05/2019|Penal| Favorito
Maria Alice dos Santos Carneiro
Discorre sobre a Implementação da Audiência de Custódia no Sistema Prisional Brasileiro como um meio de adequação do processo penal brasileiro aos Tratados de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário e como um possível mecanismo para frear o alto nível de encarceramento no país.
09/05/2019|Penal| Favorito
Thiago Nedeff Mendes
Em face destes novos parâmetros legais relacionados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, o compliance passou a ter cada vez mais relevância no Brasil.
24/04/2019|Penal| Favorito
Marcelo Solon Sicuto
De acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988, atualmente o problema chave das provas ilícitas estão caracterizadas no ordenamento brasileiro por causa de sua inadmissibilidade no processo.
15/04/2019|Penal| Favorito
Lucas Saviano Benevenuto
Trata das condições, jurídicas ou estruturais, que se impõem ao efetivo cumprimento da pena no Brasil. Analisamos a pena sob seus diversos enfoques jurídicos para então concluirmos se há ou não capacidade regenerativa no Sistema Carcerário.
12/04/2019|Penal| Favorito
Sergio Gurgel
Análise sobre a evolução da legislação processual penal brasileira no tratamento da prisão em flagrante, destacando o instituto da audiência de custódia e seus efeitos no sistema prisional.
11/04/2019|Penal| Favorito
Rvs Advocacia
O texto aborda a necessidade da presença de Advogado em procedimento investigativo pré processual penal.
10/04/2019|Penal| Favorito
Gabriel Vinicius de Souza
Com o avanço dos meios de comunicação em massa através da tecnologia, diversos crimes se perpetuam, avançando à frente da esfera protetiva do direito. Com isso, debates, reflexões e opiniões se fazem importantes para levantar pontos que devam ser solucionados pelo direito.
09/04/2019|Penal| Favorito
Mariane Mendonça Costa
Visa analisar o sistema penitenciário brasileiro, sua estruturação e gestão, considerando que tal sistema necessita urgentemente de uma reforma e reestruturação, uma vez que o Estado se faz ausente mediante a administração e a disponibilização de auxílios.
22/03/2019|Penal| Favorito
Arthur Mendes da Silveira
Tem como objetivo analisar de maneira elucidativa os delitos de perigo abstrato, sua constitucionalidade face o princípio da ofensividade, divergências doutrinárias, bem como os aspectos jurisprudenciais acerca do tema.
13/03/2019|Penal| Favorito
Maílson Lucio Pereira da Silva
Versa de maneira simples e prática, sobre a intervenção do Poder Judiciário nas punições administrativas disciplinares castrenses. Mais precisamente, estudaremos a possibilidade quanto a impetração de remédios constitucionais como o habeas corpus frente a uma punição disciplinar.
08/03/2019|Penal| Favorito
Reis Friede
Tem como foco de discussão a situação prisional brasileira, desenhada a partir dos Mutirões do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que constatou condições degradantes nos cárceres em diversas regiões do território nacional.
26/02/2019|Penal| Favorito
Eduardo Oliveira Moreira
As opiniões variam entre os adeptos da pena de morte e os que são contra a esse instituto.
19/02/2019|Penal| Favorito
Ivan Pareta de Oliveira Júnior
Esclarecimentos sobre as alterações nos procedimentos de aquisição e renovação de registro de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal apresentadas pelo Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.
09/02/2019|Penal| Favorito
Camila Guedes
Análise das características dos sistemas processuais penais, identificando a classificação utilizada pelo processo penal brasileiro e se aquela se encaixa ou não na essência principiológica deste.
09/02/2019|Penal| Favorito
Fabrizio Jacynto Lara
Trata do crime de lavagem de dinheiro, suas elementares típicas e crimes antecedentes. Aborda conceito de ilicitude penal e geral, indicando suas diferenças e requisitos. Propõe que no crime de lavagem de dinheiro requer uma análise rigorosa da tipicidade do crime antecedente.
06/11/2018|Penal| Favorito
Leandro Luiz Camanho
Análise acerca da mitigação do contraditório em fase de inquérito policial, tendo como viés as questões que envolvem doutrina e jurisprudência.
09/09/2018|Penal| Favorito
Gabriela Facci Meirelles
Análise dos aspectos mais relevantes quanto a responsabilidade penal daquele que interfere de forma prejudicial ao meio ambiente, com entendimento respaldado na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 e artigo 225 da CF, que buscam tutelar o direito ao meio ambiente equilibrado.
27/08/2018|Penal| Favorito
Robert Saner Lucas Breder
A finalidade da DEAM não é apenas a de punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além de realizar estudos para identificar o perfil dos ofensores.
22/08/2018|Penal| Favorito
Aparecida Kele de Araujo Moraes
O trabalho visa demonstrar os casos de inimputabilidade penal por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nos termo do artigo 26 do Código Penal, com ênfase na análise descritiva dos elementos que compõe crime, conforme teoria tripartida do delito.
18/08/2018|Penal| Favorito
Denis Caramigo Ventura
São muitas as formas de violência praticadas no cotidiano contra a mulher e a lei especifica isso de forma muito transparente quais são elas onde, certamente, deixará várias pessoas surpresas.
06/08/2018|Penal| Favorito
Maria Soares de Souza de Orlanda
Sob o olhar da criminologia critica, passamos a analisar com base em dados estatísticos e fundamentação teórica, o fracasso do Sistema Prisional brasileiro e os efeitos do encarceramento na vida do preso e da sociedade.
25/07/2018|Penal| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Análise da direção adotada pela doutrina, jurisprudência e legislação acerca do trato conferido aos réus reincidentes.
11/06/2018|Penal| Favorito
Diogo Alexandre Restani
A Lei 9.099/95 revolucionou o sistema processual-penal brasileiro e objetivava constituir os Juizados eminstrumento de rápida solução dos conflitos, com entrega de pronta resposta jurídica, fincada, de forma precípua, na conciliação e na transação.
11/06/2018|Penal| Favorito
Rafaela de Oliveira França
Análise de possíveis violações a direitos fundamentais dentro das unidades prisionais brasileiras.
10/06/2018|Penal| Favorito
Daniela Silva do Nascimento
Diante do caráter repressivo do Direito Ambiental, que busca proteger a qualidade ambiental, a mera conduta capaz de causar um dano, já é possível de ser responsabilizado o agente, pessoa física ou jurídica.
10/06/2018|Penal| Favorito
Filipy Calixto
Tem o escopo de avaliar a criação da Lei Maria da Penha e observar atacando conceitos que a ela se ligam, como o "panpenalismo". Ainda, demonstra outras lacunas, como sua tendenciosidade cultural, ao excluir as possíveis violências sofridas pelo homem, pela criança, idoso etc.
03/06/2018|Penal| Favorito
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