Petições de Direito Civil

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O requerente, ao verificar que a convocação não seguiu os requisitos exigidos pelo Estatuto da OAB, impugnou o edital das eleições referente a Ordem dos Advogados do Brasil.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
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Pedido de inscrição de policial civil aposentado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é indeferido e, diante disso, pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
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Advogado pleiteia acompanhamento do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, por ter sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
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Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
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Advogado, tendo em vista que passou a exercer cargo incompatível com a profissão, requer o cancelamento de sua inscrição na OAB, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.906/94.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
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Advogado pede ao Presidente da OAB o credenciamento de seu escritório como apto à contratação de estagiários.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
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Advogado apresenta representação disciplinar contra o magistrado que impediu seu acesso à sala de sessão do Tribunal sob alegação de estar atrasado.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
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Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
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Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
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Advogado, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.906/94, por motivo justificado, requer seu licenciamento perante a OAB.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
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Locatário comunica desocupação do imóvel locado em atendimento ao artigo 6º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/12)
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Requerente pleiteia a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços educacionais, além da restituição da quantia paga a título de taxa de matrícula, monetariamente atualizada.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/12)
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Tendo em vista que a Autora foi intimada pela autoridade administrativa competente para realizar obras urgentes no imóvel e a recusa do Réu em desocupar o imóvel, requer o despejo com fulcro nos artigos 9º, IV, da Lei nº 8.245/91.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)
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Locador comunica o locatário que não concorda com a sublocação de parte do imóvel locado.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/12)
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Sociedade de Advogados requer a inscrição do Contrato de Constituição de Sociedade de Advogados, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB.
Atualizada até a Lei nº 13.725/2018. (27/11)
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Advogado que não pôde comparecer nas eleições da OAB justifica sua ausência perante o Conselho Seccional, sob pena de multa de vinte por cento sobre o valor da anuidade.
Atualizada até a Lei nº 13.725/2018. (27/11)
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Condômino interpõe recurso contra a multa que lhe foi imposta pelo síndico do prédio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/11)
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Autor requer a expedição de certidão com certas informações, pois visa instruir Ação Popular, que moverá no Juízo Federal, com tais documentos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/11)
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Administradora notifica condômino da inadimplência da taxa de condomínio e pede o imediato pagamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/11)
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Locador comunica o locatário de sua intenção de vender o imóvel locado, informando-lhe o valor e as condições de pagamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/11)
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Requerido contesta ação de indenização por acidente de veículos proposta no JEC com pedido contraposto de danos materiais e morais decorrentes do mesmo acidente.
Atualizada até a Lei nº 13.728/2018. (06/11)
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Em Cartório, requerente pede a retificação de seu registro de nascimento, onde seu nome foi escrito com evidente erro gráfico.
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Requerimento de averbação de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário.
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Requente, após ter atingido a maioridade, requer a alteração de seu nome, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.
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Requerimento para registro de documento em cartório com a finalidade de evitar dano causado pelo tempo.
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Requerentes pedem a retificação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que possam realizar o devido desmembramento.
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Requerente pleiteia exame e cálculo das custas e emolumentos de título, conforme disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 6.015/73.
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Comprador de imóvel novo apresenta declaração de primeira aquisição para concessão de desconto do SFH no registro em Cartório.
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Requerente pleiteia registro de documento estrangeiro, nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.
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Requerente pleiteia registro de documento exclusivamente para fins de conservação, na forma do artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.
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Requerente, nascido em país estrangeiro, filho de brasileiro, após atingir maioridade, pleiteia a juiz federal que homologue sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
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Credor requer a expedição de edital de arrematação, a fim de ter garantida sua execução.
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Proprietário de imóvel residencial solicita ao Cartório de Registros Imobiliários a averbação para construção, devidamente aprovada pela Prefeitura.
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Tendo em vista a recusa ou retardamento da autoridade policial na concessão da fiança, Requerente a pleiteia em juízo.
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Menor impúbere, devidamente representado por sua mãe, pleiteia a concessão de alvará para anuir na venda de imóvel de seus avós para seu tio.
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Consumidor, diante de dificuldade financeira, ante o não pagamento de débitos em atraso, apresenta proposta à empresa para renegociar sua dívida.
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Autor requer uniformização de jurisprudência para obter a concessão de sua aposentadoria por idade.
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Locatário notifica o locador de que sublocou o imóvel locado.
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Locatário notifica o locador de que continua a residir no imóvel locado, mesmo após a separação judicial de sua esposa.
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Empresa informa que consta em seu sistema débito em nome do notificado e pede o comparecimento do mesmo à sede com o intuito de solucionar a questão.
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Locador comunica ao locatário seu desinteresse em continuar com a locação, pretendo a devolução do imóvel locado, no prazo improrrogável de 30 dias.
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Locatário, em locação por prazo indeterminado, comunica o locador de que não pretende mais continuar a locação e que desocupará o imóvel locado no prazo de 30 dias.
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Locador, em locação que vigora por prazo indeterminado, comunica o locatário que pretende a desocupação do imóvel locado, no prazo de 30 dias, tendo em vista que o referido imóvel será destinado à residência de seu filho, após o seu casamento.
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Beneficiária do INSS impugna laudo médico, requerendo o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez e, em caso, alternativo a não decretação da devolução dos valores por ela percebidos durante o gozo do auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
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Requerente apresenta defesa administrativa fundamentado na falta de técnica para plantio de pinheiros.
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Locatário comunica ao locador seu desinteresse na continuação da locação do imóvel, tendo em vista que foi transferido para outra localidade.
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Requerente, após receber notificação da autuação de trânsito, solicita a substituição da multa pela de advertência, em razão da natureza da infração e por não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, nos termos do artigo 267 do CTB.
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Agravante requer seja reformada decisão interlocutória que lhe impôs multa diária.
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Escrivão reduz a termo a representação da vítima para instauração de inquérito policial.
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Promotor requer o arquivamento dos autos de inquérito, em razão da ausência de culpa do indiciado.
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