Petições de Direito Civil

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Arrendatário comunica a desistência do contrato de arrendamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/11)
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Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/10)
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Representante legal de empresa distratante requer a averbação do distrato social junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Atualizada até a Lei nº 13.874/2019. (08/10)
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Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (01/10)
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Pedido de inscrição de policial civil aposentado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é indeferido e, diante disso, pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (01/10)
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Advogado pede ao Presidente da OAB o credenciamento de seu escritório como apto à contratação de estagiários.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (30/09)
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Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (30/09)
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Advogado que não pôde comparecer nas eleições da OAB justifica sua ausência perante o Conselho Seccional, sob pena de multa de vinte por cento sobre o valor da anuidade.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (30/09)
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Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (30/09)
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O requerente, ao verificar que a convocação não seguiu os requisitos exigidos pelo Estatuto da OAB, impugnou o edital das eleições referente a Ordem dos Advogados do Brasil.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (27/09)
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Advogado, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.906/94, por motivo justificado, requer seu licenciamento perante a OAB.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (23/09)
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Locatário comunica ao locador seu desinteresse na continuação da locação do imóvel, tendo em vista que foi transferido para outra localidade.
Rescisão do contrato de locação - Notificação do locador (19/09)
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Proprietário comunica que pretende explorar pessoalmente o imóvel arrendado, razão pela qual solicita a desocupação do mesmo após o término do prazo contratual, ou após a ultimação da colheita.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/09)
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Requerimento de averbação de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (03/09)
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Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (03/09)
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Em Cartório, requerente pede a retificação de seu registro de nascimento, onde seu nome foi escrito com evidente erro gráfico.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (03/09)
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Comprador de imóvel novo apresenta declaração de primeira aquisição para concessão de desconto do SFH no registro em Cartório.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (03/09)
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Interessado na averbação, ao se deparar com exigência feita pelo oficial do cartório para o ato, entendendo ser incabível, faz requerimento administrativo para providências a ser distribuído ao Juízo competente, definido na Organização Judiciária do Estado.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (28/08)
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Requerimento para registro de documento em cartório com a finalidade de evitar dano causado pelo tempo.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (28/08)
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Requerente pede a retificação de seu nome em seu registro civil de nascimento.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (28/08)
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Requerentes pedem a retificação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que possam realizar o devido desmembramento.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (26/08)
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Requente, após ter atingido a maioridade, requer a alteração de seu nome, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (26/08)
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Proprietário de imóvel residencial solicita ao Cartório de Registros Imobiliários a averbação para construção, devidamente aprovada pela Prefeitura.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (26/08)
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Trata-se de requerimento de averbação de cancelamento da cláusula resolutiva expressa, conforme artigo 167, combinado com o artigos 246 e 250, da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (20/08)
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Requerente pleiteia registro de documento estrangeiro, nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (20/08)
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Requerente pleiteia registro de documento exclusivamente para fins de conservação, na forma do artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (20/08)
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Requerente pleiteia exame e cálculo das custas e emolumentos de título, conforme disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (20/08)
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Requerente pleiteia o registro tardio do falecimento de seu pai, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 81 da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (20/08)
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Requerente solicita cancelamento de usufruto na matrícula do imóvel por ter cessado o motivo originário de sua instituição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/08)
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Promotor de Justiça instaura inquérito civil para apurar eventual lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Atualizada até a Lei nº 13.861/2019. (06/08)
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Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (24/07)
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Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (24/07)
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Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (24/07)
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Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo estacionamento irregular do veículo.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (24/07)
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Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo desrespeito ao sinal vermelho.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta, tendo em vista que nunca esteve no local apontado pela autuação.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pela falta de equipamento obrigatório no veículo.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Requerente, após receber notificação da autuação de trânsito, solicita a substituição da multa pela de advertência, em razão da natureza da infração e por não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, nos termos do artigo 267 do CTB.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Recorrente interpõe recurso administrativo perante o DSV, tendo em vista que não consta do auto de infração o horário do cometimento da suposta infração.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança.
Atualizada até a Lei nº 13.855/2019. (23/07)
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Tabelião registra a usucapião conforme os procedimentos e requisitos legais previstos no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.846/2019. (03/07)
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Conselho Tutelar requisita certidão de nascimento ou de óbito de menor ao Ofício de Registro Civil, nos termos do artigo 136, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
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Condôminos convocam os demais para Assembleia Geral Extraordinária.
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Síndico declara que proprietário de unidade autônoma do edifício encontra-se em dia com suas obrigações condominiais.
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Autor informa e comprova que o ofício foi devidamente encaminhado ao destinatário.
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Empresa autuada e, portanto, notificada por irregularidade observada por fiscal faz defesa administrativa.
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Advogado pleiteia acompanhamento do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, por ter sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional.
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