TST - AIRR - 2304/2004-091-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não resultando configurada contrariedade a súmula deste Tribunal ou violação direta da Constituição da República hábil a autorizar o conhecimento da revista, nos moldes do artigo 896, § 6º, da CLT, inviável assegurar o seu trânsito e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2304/2004-091-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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