TST - RR - 371/2006-014-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TRANSFORMADO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO INESPECIFICIDADE DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. A inexistência de contrariedade da tese defendida na decisão regional com Súmula nº 244, item III, do TST se justifica pelo fato de a jurisprudência consagrada na indicada súmula restringir-se a hipótese de não-concessão da estabilidade provisória a gestante quando o contrato de trabalho celebrado entre as partes é de experiência. O Tribunal Regional, através da decisão proferida, entendeu por descaracterizar o contrato de experiência e enquadrá-lo como contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 452 da CLT, uma vez que a prorrogação do contrato de experiência se deu um dia após o término deste (2/3/2006 e 3/3/2006). Tal particularidade constante na decisão regional afasta a possibilidade de confronto com a Súmula nº 244 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 371/2006-014-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo estabilidade gestante contrato de experiência, a inexistência de contrariedade.

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