TST - RR - 75897/2003-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. JORNADA DO ADVOGADO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 8.906/1994. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Regional afastou o direito do Reclamante às horas extras além da quarta diária, ao fundamento de que o trabalho ocorria no regime de dedicação exclusiva à Reclamada, em jornada de oito horas diárias. Inexistente afronta ao art. 20 da Lei nº 8.906/94. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75897/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, jornada do advogado.

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