TST - AIRR - 55/1999-039-15-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. A despeito da conversão do rito, operada ao tempo do julgamento do recurso ordinário interposto pela ora agravante, o Tribunal Regional lavrou acórdão fundamentando sua decisão. Assim, não evidenciada a nulidade perseguida, uma vez que se pode afastar a limitação contida no art. 896, § 6º, da CLT e examinar o mérito da controvérsia, sem prejuízo algum à parte. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/1999-039-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, a despeito da conversão.

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