STJ - AgRg no REsp 904944 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259669-3


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
DESCABIMENTO. MULTA PROTELATÓRIA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1 - Não viola o art. 535 do CPC a inexistência, no acórdão
embargado, do apontado vício consistente em omissão, contradição ou
obscuridade. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao
reexame da matéria já decidida, bem como julgamento contrário aos
interesses da parte não se confunde com ofensa ao mencionado
dispositivo legal, tampouco com negativa de prestação jurisdicional.
2 - É descabida a compensação do reajuste de 28,86% com a
complementação do salário-mínimo nacional, porquanto tais verbas
pecuniárias possuem finalidades e naturezas jurídicas distintas. É
dizer, a complementação do salário-mínimo nacional, regulamentada,
para os militares, no art. 73 da Lei 8.237/91, decorre do comando
inserto no art. 39, § 3º, c.c. o art. 7º, IV, ambos da CF, que
estabeleceu, para os trabalhadores e servidores públicos, o
recebimento de, ao menos, o valor do salário-mínimo; ao passo que o
índice de 28,86%, estabelecido posteriormente pelas Leis 8.622/1993
e 8.627/1993, tem natureza de revisão geral de remuneração (art. 37,
X, da CF), como já decidido pelo Pretório Excelso. Precedentes do
STJ.
3 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior de
Justiça, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, se os embargos de declaração foram opostos,
uma única vez, com nítido propósito de prequestionamento, não
havendo que se falar, desse modo, em abuso do direito de recorrer,
tampouco em caráter protelatório (Súmula 98/STJ).
4 - Agravo interno parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 904944 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259669-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 314
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, militar.

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