STJ - AgRg no REsp 906679 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265389-8


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL
DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO
ELETIVO. VEREADOR MUNICIPAL. ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º
8.112/90. CABIMENTO DA LICENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL ONDE O
SERVIDOR EXERCE SUAS ATIVIDADES. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o
servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil do
Distrito Federal fará jus à licença para concorrer a cargo eletivo
em município diverso daquele em que exerce suas funções, com
vencimentos integrais, sem a necessidade de desincompatibilização do
cargo.
2. Consoante interpretação do § 1º do artigo 86 da Lei 8112/90, a
desincompatibilização do cargo público apenas é exigida na hipótese
de o servidor concorrer a cargo eletivo na localidade na qual
desempenha suas funções e, ainda assim, quando exerça cargo de
direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização. Em
momento algum a norma faz referência a impedimentos visando a cargos
políticos em domicílio eleitoral diverso da localidade onde o
servidor exerça as atribuições funcionais. (Precedente)
3. In casu, o recorrido, policial civil do Distrito Federal,
pleiteia candidatar-se ao cargo de vereador do Município de São
Gonçalo de Gurguéia/PI. Nessa hipótese, inaplicável o § 1º do art.
86 da Lei 8.213/91.
4. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 906679 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265389-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 314
Tópicos administrativo, recurso especial, agravo regimental.

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