TST - AIRR - 930/2004-062-19-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA n.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST. LIMITE DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 930/2004-062-19-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em conformidade com a súmula n.º 331, inciso, não merece ser processado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›