TST - RR - 952/2004-018-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. PROVIMENTO. 1.

Tribunal TST
Processo RR - 952/2004-018-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, processo de execução, fazenda pública.

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