TST - RR - 1097/2002-023-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA . DESVIO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. EMPRESA SUJEITA AOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. É clara a determinação constitucional quanto à necessidade de submissão a concurso público para que se tenha acesso a cargo ou a emprego público, não sendo possível que se interprete a referida condição como sendo exigível apenas no ingresso na carreira. O reenquadramento é indevido, admitindo-se apenas o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional efetivamente demonstrado pela prova dos autos. Inteligência dos termos da OJ n.º 125 da SBDI 1.

Tribunal TST
Processo RR - 1097/2002-023-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, desvio funcional e reenquadramento, empresa sujeita aos termos do artigo 37, inciso ii, §.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›