STJ - AgRg no REsp 984286 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0209096-3


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DE CÓPIAS DE
DOCUMENTOS CARTORIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA – DESPESAS COM CARTÓRIO –
DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte, ao examinar questão análoga, consignou que o
conceito de custas e emolumentos processuais está restrito a certos
atos processuais, dentre eles os serviços próprios de cartório, tais
como certidão, autenticações, registros.
2. A isenção do pagamento de custas das cópias reprográficas dos
atos constitutivos da empresa executada junto ao Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídicas está
excluída da dispensa do pagamento, por se tratar de mera despesa de
custeio.
3. A despesa de custeio escapa da dispensa do pagamento pela Fazenda
Nacional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984286 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0209096-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1219
Tópicos processual civil – execução fiscal – pagamento de cópias de, esta corte, ao examinar.

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