STJ - AgRg no REsp 987697 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0218764-3


12/dez/2007

Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação
revisional. Disposições de ofício. Inadmissibilidade. Limitação da
taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Compensação/repetição
de indébito. Súmula 83/STJ.
- Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de
revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos
que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da
taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários
não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.
- Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contratos
de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo,
independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado
por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco
em detrimento do devedor.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987697 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0218764-3
Fonte DJ 12.12.2007 p. 427
Tópicos direito processual civil.

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