STJ - REsp 633348 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0027392-7


14/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO
PELA UNIÃO – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA – SÚMULAS 517/STF E 42/STJ.
1. Não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico, bem como
não restou adequadamente apresentada a divergência, pois não
demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da
divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas, vindo
em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta
egrégia Corte.
2. A simples circunstância de sociedade de economia mista,
concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica, atuar por delegação do poder público federal não autoriza
a conclusão de que todas as demandas em que esteja envolvida sejam
imprescindivelmente processadas perante a Justiça Federal.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633348 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0027392-7
Fonte DJ 14.12.2007 p. 384
Tópicos administrativo e processual civil – obrigação de fazer – sociedade, não realizou a recorrente.

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