TST - AIRR - 1462/2004-015-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não está vulnerado, pois no acórdão embargado registrou-se que os temas abordados nas razões de embargos declaratórios estavam claramente expressos no acórdão embargado. Ressalte-se, porém, que, caso fosse constatada alguma omissão, ainda assim, não seria necessário o acolhimento da preliminar de nulidade, pois não há óbice ao exame da questão por esta instância extraordinária. De fato, a simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetido ao crivo do órgão nº 297, II e III, desta Corte Superior. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1462/2004-015-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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