STJ - REsp 899433 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0243507-6


14/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC –
TRIBUTÁRIO – SALÁRIO-EDUCAÇÃO – ACÓRDÃO A QUO – FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA
ESPECIAL – PRECEDENTES.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Consoante se observa da leitura dos autos, o acórdão a quo
firmou-se em questão relativa à Constituição da República, qual
seja, contribuição social do salário-educação, com fulcro nos arts.
62, 205, 212, § 5º e 246, todos da CF/88 e Emendas Constitucionais 6
e 14.
3. Inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se analisar
matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo
102 da Constituição Federal.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 899433 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0243507-6
Fonte DJ 14.12.2007 p. 389
Tópicos processual civil – ausência de violação do artigo 535 do, inexiste a alegada violação.

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