TST - E-RR - 949/1998-002-04-40


29/fev/2008

EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO OU IMUNIDADE REQUISITOS DO ART I GO 55 DA LEI Nº 8.212/2001 RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 195, § 7º, C/C 146, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O Eg. Tribunal Regional fundamentou-se em interpretação da legislação infraconstitucional que discrimina os requisitos da imunidade ou isenção tributária em discussão. Correto o não-conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 949/1998-002-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, contribuição previdenciária entidade filantrópica, isenção ou imunidade requisitos do art i go 55 da.

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