TST - AIRR - 93735/2003-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. Decisão regional em que se manteve o indeferimento do pagamento da parcela denominada prêmio-produtividade , em face da ausência de deliberação do Conselho Diretor no sentido da fixação de seu valor (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.615/1970). Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93735/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio-produtividade.

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