STJ - REsp 920965 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0018117-4


12/mar/2008

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL.
I - Ausente o interesse da ANATEL, tendo em vista que a relação
jurídica somente se desenvolve entre a empresa particular e o
consumidor, bem como em face da inexistência de repercussão para a
agência em caso de eventual repetição, deve ser mantida a
competência do Juízo Estadual. Precedentes: REsp nº 816.910/RS, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJ de 27/03/06; REsp nº 792.641/RS, Rel. p/
Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 20/03/06 e AgRg no CC nº 55.516/PB,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/06.
II - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 920965 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0018117-4
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos repetição de indébito, assinatura básica de telefonia fixa, ilegitimidade passiva da anatel.

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