TST - RR - 1157/2006-771-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORMES. SÚMULA 366/TST. O entendimento do TST, a respeito, encontra-se melhor explicitado no texto da OJ SBDII 326 que, embora tida por incorporada à Súmula nº 366, trazia observações pertinentes que não constam da redação final genérica consagrada. Ali se afirmava como tempo à disposição do empregador aquele gasto pelo empregado na troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, após os registros de entrada e saída. Tal diretriz continua válida e atual, atraindo, na hipótese, a incidência da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1157/2006-771-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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