TST - AIRR - 689/1996-261-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. I - Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, devendo o recorrente esclarecer os motivos do seu inconformismo, bem como atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão hostilizada. No entanto, desse requisito se ressentem as razões do agravo de instrumento, pois inteiramente divorciadas da fundamentação do despacho regional, que nada consignou a respeito do ato e excesso de penhora, ficando circunscritas à aplicação da Súmula 214 do TST. Por isso, o recurso não se habilita ao conhecimento desta Corte, por inobservância do pressuposto lógico, inerente a todos os recursos: impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. II Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/1996-261-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, razões do agravo de instrumento em dissonância com a fundamentação, constitui pressuposto de admissibilidade.

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