STJ - AgRg no RMS 25184 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0222029-4


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO
MANDAMENTAL QUE SE VOLTA CONCRETAMENTE CONTRA ATO DE AUTORIDADE.
UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTA DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE VERIFICA,
IN CASU. HONORÁRIOS DE PERITO. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA.
I - Não há falar em se estar utilizando o presente mandado de
segurança como substitutivo da ação de cobrança. Na hipótese, há ato
administrativo emanado do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou o pagamento
de honorários periciais, mais de um ano após sua elaboração e
entrega e sem a incidência da devida correção monetária. Contra este
ato concreto e abusivo é que se volve o mandamus e não para fins de
cobrança de certa quantia.
II - Quanto à correção monetária do valor referente aos honorários
de perito, é firme a jurisprudência desta colenda Corte na
compreensão de que ela não se constitui em acréscimo, mas
tão-somente na atualização de um certo valor, corroído pela
inflação. Assim sendo, é devida a sua aplicação, tendo-se como dies
a quo a data em que publicada a sentença e como dies ad quem o seu
efetivo recebimento.(Precedente citado: RMS 21808 / PR, Segunda
Turma, DJ de 06.12.2006).
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 25184 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0222029-4
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, ação mandamental que se volta concretamente contra ato de autoridade.

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