TST - RR - 962/2002-002-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ESPIRITO SANTO. CONTRATO NULO EFEITOS. " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 962/2002-002-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estado do espirito santo, contrato nulo efeitos.

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