TST - RR - 5369/2005-012-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. Infringência ao disposto no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc . Devido, apenas, o pagamento dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.069/1990 e da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 5369/2005-012-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, ausência de concurso público.

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