STJ - RMS 22785 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0211287-5


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. REPRESSIVO.
LESÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO. HABILITAÇÃO LEGAL.
INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA PRÁTICA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A impetração de mandado de segurança pressupõe lesão
(repressivo) ou ameaça de lesão (preventivo) a direito líquido e
certo do impetrante. Dessa forma, a impetração só interessaria para
o recorrente se, ao requerer sua inscrição no certame, tivesse o seu
requerimento indeferido em virtude da exigência editalícia de
apresentação de documentos na data do encerramento da inscrição.
II - É razoável a exigência de Carteira Nacional de Habilitação
Profissional - CNH - , categoria "D", no momento da realização da
prova prática de direção em concurso público para o provimento de
cargo de Agente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Entretanto, essa exigência não se mostra razoável quando da
inscrição no certame. Aplicação do princípio da Súmula nº 266/STJ.
III - Na espécie, a CNH do recorrente foi emitida em 14/8/2007, 15
(quinze) dias após o encerramento das inscrições do concurso
(30/7/2002) e a prova prática de direção realização somente em
26/11/2002.
IV - Cabe ressaltar também que, na hipótese em apreço, o recorrente
se inscreveu regularmente, participou da prova prática de direção e
obteve a 6ª colocação na classificação final do certame, tendo sido
até nomeado, cujo ato de nomeação foi tornado sem efeito
posteriormente, tão-somente porque a sua CNH não foi expedida até a
data do encerramento das inscrições.
V - Com efeito, não há como comparar a situação do recorrente,
exposta no item anterior, com a de outros candidatos impedidos de
realizar a prova prática de direção e com aqueles que deixaram de se
inscrever no certame por não atenderem a exigência editalícia.
Violação do princípio da isonomia afastada.
Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22785 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0211287-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 229
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, impetração, repressivo.

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