STJ - REsp 935208 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0054605-7


18/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - OMISSÃO DO
ACORDÃO: ART. 535 DO CPC.
1. É omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente
suscitadas e que, em tese, podem levar o julgamento a um resultado
diverso do ocorrido, impedindo o acesso às instâncias
extraordinárias.
2. Violação ao art. 535 do CPC. Necessidade de rejulgamento dos
embargos declaratórios, para fins de complementação da prestação
jurisdicional. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no
especial.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 935208 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0054605-7
Fonte DJ 18.12.2007 p. 261
Tópicos administrativo e processual civil, desapropriação, omissão do acordão: art.

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