TST - E-RR - 657130/2000


29/fev/2008

EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - R E QUISITOS O Tribunal Regional registrou a existência de vínculo de emprego com o Banco Banorte, diante do preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Pertinência da Súmula nº 126 do TST. QUITAÇÃO EFEITOS - SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal a quo consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação e se houve ressalva do empregado, informações que não constam do acórdão regional, que tampouco foi instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração. Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657130/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, vínculo de emprego, r e quisitos o.

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