STJ - AgRg no REsp 954908 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0119127-8


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. ATENUANTES.
FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o crime de
roubo configura-se no momento em que o agente, ainda que por um
breve momento, após o desapossamento violento, tem a disponibilidade
do bem, sendo despicienda a posse mansa e tranqüila da res furtiva.
2. De fato, basta a cessação da violência ou da clandestinidade para
que o agente obtenha a posse ou detenção do bem, mesmo que a vítima
venha a retomar, em seguida, a titularidade da res furtiva.
3. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta-se no sentido de
que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem reduzir a
pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal (Súmula n.º
231/STJ).
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 954908 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0119127-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 332
Tópicos agravo regimental em recurso especial, roubo consumado, atenuantes.

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