STJ - AgRg no REsp 955541 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0120697-6


17/dez/2007

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GDATA. CRITÉRIO DE CÁLCULO.
INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. É descabida, em recurso especial, a revisão de acórdão na parte
em que declara a inconstitucionalidade de forma de cálculo de
gratificação, porquanto se cuida de via destinada ao debate de
questões infraconstitucionais.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 955541 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0120697-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 332
Tópicos agravo interno, recurso especial, gdata.

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