TST - AIRR - 83542/2003-900-02-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Arestos prolatados pelo Tribunal Regional da decisão recorrida ou de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho são inservíveis ao confronto válido de teses. Exegese do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho. Igualmente, paradigma sem a indicação de fonte oficial de publicação ou repositório autorizado por esta Corte, esbarra no disposto na Súmula nº 337 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento, porquanto não demonstrados os pressupostos de cabimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83542/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, arestos prolatados pelo tribunal.

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