TST - AIRR - 4318/2005-651-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que não havia controle de jornada da reclamante, motivo por que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras, com base no art. 62, I, da CLT. Questão fática. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de contrariedade à Súmula nº 338 desta Corte, tendo em vista que, conquanto a reclamada possuísse mais de dez empregados em outros estabelecimentos, na chácara de lazer onde ocorreu a prestação de serviços, apenas trabalhavam a reclamante e seu marido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4318/2005-651-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ausência de controle da jornada de trabalho.

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