TST - A-AIRR - 675/2005-001-21-40


12/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO PERIÓDICA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA EMPRESA. DIREITO ADQUIRIDO POR EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 675/2005-001-21-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, promoção periódica.

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