TST - A-AIRR - 911/2004-005-20-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 214, a decisão de caráter interlocutório não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão da egrégia Corte Regional que afasta a imunidade de jurisdição da reclamada (ONU/PNUD) e determina o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do restante do mérito não comporta recurso imediato, salvo as exceções mencionadas no referido Verbete, as quais não ocorrem na espécie.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 911/2004-005-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, decisão interlocutória.

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