TST - AIRR - 267/2005-012-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, considerou inválido o banco de horas adotado na empresa reclamada, porque a norma coletiva que autorizou o sistema determinava o controle de crédito ou débito de horas , exigência não cumprida pelo réu, e também porque o limite normativo e legal, de dez horas diárias de trabalho, era ultrapassado. Acrescentou que o réu não impugnou, oportunamente, o demonstrativo de horas extras elaborado pelo reclamante. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO NO FGTS. Não se conhece de recurso de revista, no qual a parte não indica, expressamente, ofensa a dispositivo da Constituição ou a artigo de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2005-012-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, compensação.

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