TST - RR - 934/2004-007-04-40


12/dez/2008

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 934/2004-007-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i- agravo de instrumento, diferenças da multa rescisória de 40%, expurgos inflacionários do fgts.

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