TST - E-RR - 2547/2002-902-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2547/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, cabimento, artigo 894, ii, da consolidação das leis do trabalho.

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